Projeto que autoriza antecipação de receita do nióbio avança na ALMG

Antes de chegar ao Plenário, matéria ainda deve receber parecer da Comissão de Fiscalização Financeira

Por Da redação 06/11/2019 - 22:49 hs
Foto: ALMG

Em reunião realizada nesta terça-feira (5/11/19), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 1.205/19, que autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos creditórios da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).


Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) fez um apelo para que o projeto seja aprovado em definitivo na Assembleia até o dia 14 de novembro, a fim de viabilizar operações financeiras a tempo de garantir recursos necessários para o Estado pagar em dia o 13º salário dos servidores, relativo a 2019. A reunião foi acompanhada por representantes dos servidores, que lotaram a galeria do Plenarinho III e exigiram a aprovação urgente do projeto.


O líder do Governo na Assembleia, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), disse que o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), pretende que este projeto seja aprovado em 2º turno na próxima semana. Antes de ir ao Plenário, em 1º turno, o projeto ainda precisa passar na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.


O relatório aprovado nesta terça, de autoria do próprio presidente da Comissão de Administração Pública, deputado João Magalhães (MDB), recomenda a aprovação na forma original. Duas propostas de emendas foram rejeitadas, uma de autoria do deputado Zé Reis (PSD) e a outra do deputado Carlos Henrique (Republicanos).


A proposta de emenda do deputado Zé Reis, entre outras coisas, determinava que o recurso proveniente da negociação de direitos creditórios deveria ser usado prioritariamente para colocar em dia o pagamento da remuneração dos servidores e do 13º de 2019. Foi rejeitado porque essa vinculação de receita poderia tornar o projeto inconstitucional.


O vice-líder do Governo, deputado Guilherme da Cunha (Novo), afirmou que a própria mensagem do governador já explicita o compromisso de usar os recursos para esse fim. Segundo o parlamentar, tentar colocar isso no texto legal, além de sujeitar a norma a um parecer pela inconstitucionalidade, também coloca em dúvida a boa fé do governador, o que não se justifica.


O que é o projeto – De autoria do governador Romeu Zema, o PL 1.205/19 autoriza a negociação dos créditos da Codemig e ainda os direitos econômicos relativos às ações de emissão da empresa a que o Estado faz jus, incluindo dividendos, juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições devidas. Esses direitos podem ser vendidos a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).


O projeto permite a negociação dos créditos a serem recebidos até 31/12/2032. As cessões também seriam realizadas em caráter definitivo e o Estado ficaria isento de responsabilidade, coobrigação, compromisso financeiro ou dívida relativos à solvência dos direitos creditórios, bem como à solvência dos respectivos devedores.