A Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta quarta-feira (12/11), Audiência Pública para debater a regularização da Guarda Civil Municipal. A sessão foi proposta e dirigida pelo Vereador Professor Jales-PT.

A Mesa Diretora do Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto foi composta ainda pelo Presidente do Sinplalto (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Prefeituras, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá), Hely Aires; pela Ex-Vereadora Lídia Jordão e pelo Guarda Elissandro Campos Viana.

“Araxá possui lei de 2002 criando o Conselho de Segurança e o Fundo de Segurança Pública. Em 2014, houve avanço com a criação da Guarda Municipal. Porém, até hoje, não temos guardas. Temos vigilantes que são chamados de guardas, usam uniforme de guarda, mas não possuem respaldo legal, formação adequada e remuneração compatível”, afirmou Professor Jales.

O Vereador proponente registrou que já havia apresentado Indicação que solicita ao Prefeito a formação de uma mesa de negociação para regulamentar a Guarda Municipal de Araxá, envolvendo a Secretaria de Segurança Pública, Procuradoria, Representantes dos vigilantes, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e representantes da segurança pública.

Os participantes da Audiência também falaram sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 38/2025, conhecida como a PEC da Reforma Administrativa, demonstrando preocupação com a qualidade do serviço público, caso avance a proposta que promove mudanças estruturais no regime jurídico dos servidores.

Ao fim do encontro, Professor Jales afirmou que está aberto ao diálogo com o Poder Executivo Municipal, em busca das alternativas legais para a regularização.