Câmara de Araxá aprova seis projetos de interesse público

A Câmara Municipal de Araxá realizou, na tarde desta terça-feira (18), mais uma Reunião Ordinária. Em atendimento às determinações da legislação eleitoral vigente e às orientações do Departamento Jurídico, a Casa Legislativa mantém a adoção de medidas específicas em sua comunicação institucional durante o período eleitoral, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas que regem o processo eleitoral.

As restrições não interferem na participação popular nas Reuniões Ordinárias. As sessões permanecem abertas ao público e são realizadas normalmente às terças-feiras, às 14h, no Plenário da Câmara.

Projetos aprovados

Durante a Ordem do Dia, os vereadores aprovaram seis projetos que tratam de diferentes áreas de interesse público. Entre as matérias, está a regulamentação da veiculação de publicidade por meio de equipamentos eletrônicos de LED ou tecnologia similar, com alterações no Código de Posturas do Município. Também foi aprovada a declaração de utilidade pública municipal do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).

As demais propostas autorizam o Município a celebrar Termos de Fomento com o Moto Clube 100 Destino, o Trianon Esporte Clube, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá (APAE) e a Associação Araxá de Jiu-Jitsu, possibilitando o apoio institucional às atividades desenvolvidas pelas entidades.

Confira a lista completa dos projetos aprovados:

Projeto de Lei nº 172/2026: dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de equipamentos eletrônicos que utilizem diodos emissores de luz (LED) ou tecnologia similar no Município de Araxá, altera dispositivos da Lei nº 2.547/1992 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências. Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 195/2026: declara de Utilidade Pública Municipal o Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) e dá outras providências. Autor: Legislativo.

Projeto de Lei nº 197/2026: autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Moto Clube 100 Destino. Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 198/2026: autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Trianon Esporte Clube. Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 199/2026: autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araxá (APAE). Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 205/2026: autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Araxá de Jiu-Jitsu. Autor: Executivo.

As informações completas sobre cada proposição podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no portal da Câmara.