Câmara aprova 17 Projetos na 60ª Reunião Ordinária da Legislatura

A Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta terça-feira (19), a 60ª Reunião Ordinária da Legislatura. Durante a sessão, os sete Vereadores que utilizaram a tribuna apresentaram diversas demandas e propostas voltadas a áreas como infraestrutura, saúde, educação, e cidadania, reforçando pautas de interesse da população. Na ordem do dia, os parlamentares aprovaram 17 Projetos.

Entre as matérias apreciadas, estão as proposições de apoio para entidades do Município, como a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer e o Conselho Comunitário de Segurança Pública. Também foram aprovados Projetos relacionados ao esporte, combate às drogas e saúde pública. As proposições podem ser acessadas, na íntegra, na aba SAPL, no portal sapl.araxa.mg.leg.br.

Confira a lista completa dos projetos aprovados:
02/2026: Modifica a redação do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Araxá. Autor: Raphael Rios, Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
02/2026: Modifica a redação do art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá. Autor: Mesa Diretora, Projeto de Resolução;
111/2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Celina Maria de Souza, a atual Rua “A”, Loteamento Parque das Mangabeiras VI. Autor: Professor Jales;
113/2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Regina Izabel da Silva, a atual Rua “A”, Loteamento Parque dos Bem-Te-Vis. Autor: Alexandre Irmãos Paula;
114/2026: Dispõe sobre o PL “Alerta Infantojuvenil” que trata sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes no Município. Autor: Investigador Rodrigo;
116/2026: Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Fibromialgia no Município. Autor: Maristela Dutra;
117/2026: Institui no âmbito do Município de Araxá, o Programa “Araxá Turista”. Autor: Rodrigo Aeroporto;
119/2026: Autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município. Autor: Executivo.
120/2026: Altera dispositivos da Lei nº 8.386, de 29 de maio de 2025, para vincular o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas e o Fundo Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas à Secretaria Municipal de Segurança Pública. Autor: Executivo;
121/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer, para o Projeto “Missão de Amor”. Autor: Executivo;
122/2026: Autoriza a criação de elemento de despesa, abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo;
123/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá. Autor: Executivo;
124/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer para o Projeto “Amor, o mais poderoso remédio”. Autor: Executivo;
125/2026: Autoriza ao Poder Executivo a realização de despesas, “23º Copa Internacional de Mountain Bike”. Autor: Executivo;
127/2026: Institui o Dia Municipal da Logosofia no Município de Araxá e dá outras providências. Autor: Fernanda Castelha;
128/2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Maria Messias de Jesus, a atual Rua “A”, Loteamento Jardim Mangabeiras. Autor: Roberto do Sindicato;
129/2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública e dá outras providências, a Rua Paulo Silva, a atual Rua “R”, Loteamento Residencial Monte Haramun. Autor: Roberto do Sindicato.

Tribuna:
João Veras
O Vereador João Veras apresentou diversas Indicação ao Poder Executivo: rondas policiais na saída de alunos da Escola Estadual Rotary no Bairro Urciano Lemos; criação de ponto de ônibus na Av. Dâmaso Drumond nas proximidades da Farmacinha, Unicentro e FAMA; construção de Abrigo com banco e cobertura em ponto de ônibus na Av. Senador Montandon nº05; recapeamento da Rua Dos Jatobás E Derivação (triângulo) no Condomínio Monte Verde.
O Parlamentar também falou sobre uma reunião entre moradores de um chacreamento de Zona Rural, IPDSA e CEMIG, para tratativas do fornecimento de energia, próximo a Ponte do Rio Pirapitinga. João Veras ainda tratou da necessidade de acessibilidade e ajustes de trânsito nas imediações do Santuário São Domingos de Gusmão, e sobre a atualização da legislação comercial e de mobilidade urbana do “Te Levo Araxá”.
Projeto de denominação de via pública foi apresentado em homenagem à Cláudia Generosa Lourenço, nascida em Araxá, em 13 de junho de 1974.

Rodrigo Comercial Aeroporto
O Vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto protocolou Requerimento solicitando esclarecimentos técnicos à Secretaria Municipal de Saúde “sobre a demora na substituição de aparelhos de medição de glicose fornecidos aos pacientes diabéticos da rede pública”. Rodrigo também cobrou esclarecimentos sobre a falta de medicamentos na Farmácia Municipal de Araxá.
Em seguida, o Parlamentar voltou a cobrar providências da Prefeitura para a realização da reforma do CRAS Abolição. De acordo com o vereador, o espaço apresenta problemas estruturais visíveis, como desgaste físico, necessidade de manutenção, infiltrações e deterioração em áreas utilizadas diariamente pela população e pelos servidores públicos.
Projeto de Lei que denomina como “Rua Fabio Vicente de Paiva” a atual Rua M, localizada no Jardim Residencial Monte Haramum.

Marciony Sucesso
O Vereador Marciony Sucesso apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a guarda, criação, o manejo, o uso, o transporte, a captura e o comercio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de suas partes e dos produtos e serviços oriundos da prática da Meliponicultura no âmbito do Município. A meliponicultora é a criação racional de abelhas sem ferrão, sendo considerada patrimônio cultural do povo brasileiro.
Indicações: reforma da sala da SETTRANS (Serviço de Trânsito e Transportes), localizada na Rua Washington Barcelos; diminuição/adequação da rotatória localizada na Rua José M. de Araújo, próximo ao Mart Minas; estudo de viabilidade para mudança do local do “Bota Fora” localizado na Rua Terêncio Pereira; implantação de um semáforo no cruzamento da Rua Honório de Paiva Abreu com a Rua Dornelas; capina e limpeza no Campinho da Abolição.

Maristela Dutra
A Vereadora Maristela Dutra apresentou Projeto de Lei que institui Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais. Indicação ao Poder Executivo requereu "a adoção de providências urgentes para reforço da equipe médica da unidade de pronto atendimento de Araxá, especialmente nos plantões noturnos, mediante a contratação de mais médicos para ampliação da capacidade de atendimento”.
Requerimentos: esclarecimentos da contratação e capacitação de Professores de Apoio na Rede Municipal; informações do Contrato nº 173/2026, da Concorrência Eletrônica nº 15.004/2026; esclarecimentos acerca do imóvel conhecido como “Pensão Tormin”; esclarecimentos da cessão do Estádio Municipal Fausto Alvim ao Araxá Esporte Clube SAF. 

Kaká
O Vereador Kaká da Mercearia apresentou Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de transporte de alunos da zona rural para participação em cursos educativos, profissionais, no Município de Araxá. O Parlamentar também apresentou proposições de melhorias em infraestrutura urbana.
Indicações: Limpeza e capina na praça na Rua João Antônio da Mota; troca da iluminação convencional para iluminação de Led nos postes existentes em 03 praças e uma alameda na Área I, Vila Andréia; construção de calçadas no entorno da praça localizada entre a Rua Antônio Martins Filho e Rua Fernando Mascarenhas Torres e instalação de uma passarela de concreto atravessando o centro do referido espaço público. 

João Paulo da Filomena
O Vereador João Paulo da Filomena apresentou Requerimento solicitando informações sobre a execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB Ciclo 2. A justificativa destaca a “preocupação dos agentes culturais diante da demora na execução dos recursos, que já foram repassados e estão disponíveis”.
Indicações: fechamento ou cercamento de um vão sob o viaduto da Avenida Ítalo Rossi; limpeza de lote institucional ao lado do CEMEI Terezinha Cortez; revitalização da Praça Sebastião de Paulo Eva, no bairro Adhemar Rodrigues Vale Júnior; estudo para implantação de mão única na Rua Antônio Teodoro de Souza, no bairro Fertiza.
Por fim, João Paulo apresentou Projeto de Lei que denomina Rua Manoel Braz dos Santos via pública no Loteamento Jardim Residencial Monte Haramum, e Moção de aplauso ao Centro de Atividades Mais Inclusão.

Investigador Rodrigo
O Vereador Investigador Rodrigo defendeu a aplicação rigorosa de leis municipais já aprovadas voltadas à segurança pública, especialmente a Lei nº 8.469/2025, relacionada à proteção do ambiente em qualquer estabelecimento de ensino, e a Lei nº 8.353/2025, referente ao controle migratório permanente. Rodrigo enfatizou que a efetividade das leis depende diretamente de regulamentação, fiscalização e execução contínua pelo Poder Público.
A tribuna também foi marcada por um minuto de silêncio em memória de crianças e adolescentes vítimas de abuso, exploração sexual, estupro e outras formas de violência. O pronunciamento destacou a necessidade permanente de denúncia, proteção e combate a crimes contra a infância, reforçando a importância do 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.    
Indicação solicitou estudos para o retorno do Juizado da Infância e Juventude em Araxá, para fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente, agilização de medidas protetivas e maior integração entre Judiciário, Conselho Tutelar, Ministério Público, Assistência Social, Educação e Segurança Pública.  
Ascom CMA.