A Câmara Municipal de Araxá realizou, na tarde desta quarta-feira (02), o Fórum Comunitário “República Legal”, que teve como objetivo apresentar e esclarecer a Lei Municipal nº 8.748, de 13 de agosto de 2026, além de discutir sua aplicação no município. O encontro reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, forças de segurança, mineradoras, empresas, imobiliárias, administradoras de repúblicas, síndicos, trabalhadores, moradores e sociedade civil.
Além dos parlamentares, participaram do debate o secretário municipal de Governo, Rick Paranhos; o presidente do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA), Vinícius Martins; o primeiro tenente BM César Tonim, do Corpo de Bombeiros de Araxá; e o tenente Salgado, da Polícia Militar.
Durante o encontro, os vereadores destacaram que a legislação surgiu diante do crescimento econômico de Araxá e do aumento no número de trabalhadores que chegam ao município, especialmente em razão das atividades de mineração, agronegócio, empresas terceirizadas e novos investimentos.
Os parlamentares esclareceram que a lei não tem o objetivo de impedir o funcionamento das repúblicas ou dificultar a atividade empresarial, mas organizar essa realidade e estabelecer responsabilidades. Entre as medidas estão a identificação dos responsáveis pelos imóveis e moradores, a regularidade das edificações e a garantia de condições adequadas de higiene, segurança e salubridade.
O presidente do IPDSA apresentou aspectos da legislação e destacou a exigência de que as empresas mantenham uma lista atualizada com o nome e a qualificação dos moradores das repúblicas. A medida contribui para a identificação dos responsáveis e para a atuação dos órgãos públicos.
Rick Paranhos informou que já foram identificadas 240 repúblicas em Araxá e ressaltou a necessidade de planejamento e estrutura para acompanhar o crescimento do município. O secretário também destacou que o Poder Executivo trabalha na elaboração de um decreto para regulamentar a lei, com o objetivo de estabelecer os procedimentos para sua aplicação sem prejudicar o desenvolvimento econômico.
As forças de segurança também apresentaram suas considerações. O tenente Salgado destacou as ações preventivas desenvolvidas pela Polícia Militar, incluindo orientações e palestras junto às empresas. Já o primeiro tenente BM César Tonim abordou a atuação do Corpo de Bombeiros na prevenção de incêndios e situações de pânico e a importância do cumprimento das normas de segurança.
Vereadores e participantes tiveram espaço para apresentar dúvidas, sugestões e questionamentos. O momento permitiu a participação de representantes de diferentes setores diretamente envolvidos com a realidade das moradias coletivas.
O Fórum reforçou a importância do diálogo e da atuação conjunta entre Poder Público, empresas, proprietários, administradores, trabalhadores e comunidade. A Câmara Municipal seguirá acompanhando os encaminhamentos relacionados à regulamentação e à aplicação da Lei República Legal, buscando contribuir para que o crescimento de Araxá ocorra de forma planejada, organizada e responsável, conciliando desenvolvimento econômico, segurança, saúde e qualidade de vida para a população.
Ascom CMA.
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