A Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta quarta-feira (21), um Fórum Comunitário sobre os terreiros e os espaços de religiões de matriz africana do município. O encontro contou com a presença de parlamentares, assessores, lideranças religiosas, integrantes das comunidades de terreiro e representantes de órgãos públicos.
Araxá possui a Lei nº 5.508 de 2009, que trata da proteção do patrimônio cultural municipal, posteriormente alterada pela Lei nº 7.503 de 2021. O Fórum tratou de discutir, com os órgãos responsáveis e com as comunidades, como os instrumentos municipais podem contribuir para reconhecer e preservar esse patrimônio.
No âmbito estadual, a Lei mineira nº 21.147 de 2014 institui a política de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. Ela reconhece suas formas próprias de organização e prevê a proteção de seus direitos territoriais, sociais, ambientais e econômicos, com respeito à identidade cultural.
Mais recentemente, o Decreto Federal nº 12.278 de 2024 instituiu a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana. Essa política reúne questões como: acesso a direitos, enfrentamento do racismo religioso, proteção dos territórios e preservação do patrimônio material e imaterial. O decreto também prevê possibilidades de cooperação com os municípios.
Ao fim da sessão, os solicitantes se comprometeram a organizar o que foi discutido em uma síntese da reunião e encaminhar ao poder público para que providências sejam tomadas e para que a pauta tenha continuidade.
Ascom CMA.
Em razão do período eleitoral, o Legislativo Municipal segue as orientações do Departamento Jurídico e adota medidas específicas em sua comunicação institucional. A partir do dia 26 de outubro, após a realização do segundo turno das eleições, serão retomadas as transmissões ao vivo das Reuniões Ordinárias e dos demais eventos institucionais.
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