Primeira Reunião Ordinária de julho tem novas regras de comunicação e aprovação de cinco projetos

A Câmara Municipal de Araxá realizou a primeira Reunião Ordinária do mês de julho na tarde desta terça-feira (7). Em cumprimento à legislação eleitoral vigente e conforme orientação do Departamento Jurídico, a Casa Legislativa adotará medidas específicas em sua comunicação institucional durante o período eleitoral. As restrições passaram a valer no dia 4 de julho de 2026 e permanecerão em vigor até o encerramento das eleições, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas que regem a publicidade institucional nesse período.

Entre as principais mudanças está a suspensão das transmissões ao vivo das Reuniões Ordinárias e dos demais eventos institucionais pelo canal oficial da Câmara no YouTube. As reuniões continuarão sendo realizadas normalmente, serão gravadas e arquivadas, e os vídeos serão disponibilizados no canal oficial somente após o término das eleições, observadas as adequações que eventualmente forem necessárias. Também ficam suspensas, durante o período eleitoral, as transmissões das reuniões pela Rádio Imbiara.

Outra medida adotada é a suspensão da produção e da divulgação dos vídeos gravados com vereadores após as reuniões plenárias. Conforme orientação jurídica, esse conteúdo permanecerá suspenso até o dia 4 de outubro de 2026.

Nas redes sociais e no site institucional, a comunicação da Câmara ficará restrita à divulgação de informações de interesse e de utilidade pública. Durante esse período, não serão publicados conteúdos que contenham nomes, fotografias ou slogans promocionais de vereadores, nem links para redes sociais pessoais nos canais oficiais da instituição. Também fica vedada a divulgação de qualquer conteúdo que possa ser interpretado como promoção pessoal.

As medidas têm caráter temporário e visam garantir a observância da legislação eleitoral, preservando a impessoalidade da comunicação institucional e a igualdade de condições entre os candidatos durante o processo eleitoral.

Cumpre esclarecer que as restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não alcançam a participação presencial da população nas Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Araxá. Dessa forma, as sessões permanecem abertas ao público e seguem sendo realizadas regularmente às terças-feiras, às 14h, no Plenário da Casa Legislativa. 

Projetos aprovados:

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram cinco projetos de lei voltados às áreas de meio ambiente, educação, saúde, desenvolvimento rural e infância. As matérias aprovadas regulamentam a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no município; instituem a Política Municipal de Estímulo ao Brincar na Infância e a Semana Municipal do Brincar; alteram critérios do processo de gestão democrática das unidades da Rede Municipal de Ensino; autorizam o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba (ARAP); e criam a Ótica Municipal de Araxá, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços relacionados à saúde visual.

Em razão das restrições impostas pela legislação eleitoral, os projetos de lei de iniciativa parlamentar que forem aprovados durante esse período, serão divulgados pela Câmara Municipal de Araxá apenas como de autoria do “Legislativo”, em observância às normas que regem a publicidade institucional.

As informações completas sobre cada proposição, incluindo sua autoria, podem ser consultadas pela imprensa e pela comunidade no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), disponível no portal da Câmara (https://sapl.araxa.mg.leg.br/materia/pesquisar-materia).

Confira a lista completa dos projetos aprovados:

Projeto de Lei nº 136/2026: Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no município de Araxá. Autor: Legislativo.

Projeto de Lei nº 168/2026: Dispõe sobre a Política Municipal de Estímulo ao Brincar na Infância, institui a "Semana Municipal do Brincar" no Município de Araxá e dá outras providências. Autor: Legislativo.

Projeto de Lei nº 170/2026: Altera o art. 10 da Lei nº 7.908, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre critérios para o processo de gestão democrática das unidades da Rede Municipal de Ensino. Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 171/2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Ruralistas do Alto Paranaíba (ARAP) e dá outras providências. Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 174/2026: Dispõe sobre a criação e a implantação da Ótica Municipal no Município de Araxá e dá outras providências. Autor: Legislativo.

Ascom CMA