A Reunião Ordinária semanal da Câmara Municipal de Araxá, realizada nesta terça-feira (25), debateu diversos temas relevantes para a comunidade e aprovou 8 Projetos de Lei. Os vereadores Fernanda Castelha, Chicão “Jesus Te Ama”, Jairinho Borges, Professor Jales e Alexandre Irmãos Paula foram os oradores da tarde e usaram a tribuna para apresentar propostas para diferentes áreas do município. 

Fernanda Castelha destacou a necessidade de políticas públicas permanentes para o controle da superpopulação de animais de rua e apresentou o projeto “Animal Legal”, que propõe um censo populacional de cães e gatos. Chicão “Jesus Te Ama” encaminhou indicações para melhorias na infraestrutura urbana e na mobilidade. Jairinho Borges sugeriu intervenções de trânsito e nomeação de estradas vicinais para facilitar serviços essenciais. Já o Professor Jales abordou a possível privatização da COPASA, apresentou requerimentos de informações e solicitou medidas para valorização dos profissionais da educação. Por fim, Alexandre Irmãos Paula encaminhou indicações para limpeza urbana, drenagem de vias e regulamentação da profissão de motorista de ambulância como integrante da área da saúde.

*Projetos Aprovados:*

Durante a Ordem do Dia os vereadores aprovaram 8 Projetos de lei que abrangem diferentes áreas de interesse público. As matérias aprovadas buscam o fortalecimento de diferentes áreas do município, como educação, habitação, meio ambiente, administração pública e apoio a entidades sociais.

As medidas incluem a atualização do plano de carreira dos profissionais da educação, a permuta de um imóvel municipal para composição judicial, alterações na legislação de alienação de bens públicos, autorização de crédito suplementar e destinação de área para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Também foi instituída a Política Municipal de Incentivo à Criação de Microflorestas Urbanas e aprovados termos de fomento para duas instituições locais, possibilitando a aquisição de equipamentos essenciais para o desenvolvimento de suas atividades.

Confira a lista completa dos Projetos Aprovados: 

Projeto de Lei 152/2025 (com emenda): Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.029, de 24 de maio de 2023, a qual versa sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Araxá/MG. Autor: Executivo.

Projeto de Lei 234/2025: Desafeta bem imóvel do Patrimônio Público Municipal, autoriza sua permuta com imóvel de particular para fins de composição judicial em Ação Civil Pública, e dá outras providências. Autor: Executivo.

Projeto de Lei 266/2025: Altera a Lei Municipal nº 8.304, de 06 de dezembro de 2024, a qual autoriza a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Araxá. Autor: Executivo.

Projeto de Lei 269/2025: Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Autor: Executivo.

Projeto de Lei 278/2025: Institui no âmbito do Município de Araxá, a Política Municipal de Incentivo à Criação de Microflorestas Urbanas e dá outras providências. Autor: Vereador Raphael Rios.

Projeto de Lei 283/2025: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas finalidades institucionais. Autor: Executivo.

Projeto de Lei 284/2025: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Jeep Clube Serra da Canastra - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos necessários à realização de suas finalidades institucionais. Autor: Executivo.   

Projeto de Lei 285/2025: Autoriza a destinação de área para o programa habitacional Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. Autor: Executivo.

A integra das matérias pode ser acessada no site da Câmara: araxa.mg.leg.br.

Tribuna:

*Fernanda Castelha*

Durante seu pronunciamento na Tribuna, a vereadora Fernanda Castelha destacou os desafios enfrentados pela cidade em relação à superpopulação de animais em situação de rua. Segundo ela, o problema tem origem no abandono por parte da própria população e se perpetua pela ausência de políticas públicas eficazes ao longo dos anos. A parlamentar ressaltou que, apesar da gravidade do cenário, Araxá é referência nacional em legislação voltada à causa animal, possuindo um conjunto de leis avançadas que tratam de castração, proteção, adoção, educação ambiental e bem-estar dos animais. 

Ao afirmar que não existe solução mágica para o problema, Fernanda reforçou que apenas a união entre sociedade, poder público e setor privado, aliada a ações permanentes, pode transformar a realidade. A vereadora destacou ainda que os animais comunitários, já castrados e cuidados por protetores, não representam risco coletivo e, muitas vezes, sofrem preconceito por falta de informação. Somente animais comprovadamente agressivos devem permanecer no Canil Municipal, conforme determinações legais e orientações do Ministério Público.

Com o objetivo de avançar na gestão pública da causa animal, Fernanda apresentou o Projeto de Lei “Animal Legal”, que institui um censo populacional de animais domésticos em Araxá. O programa pretende identificar e cadastrar cães e gatos, orientar tutores sobre guarda responsável e subsidiar políticas públicas de controle populacional, castração, vacinação e bem-estar animal. A proposta também prevê prioridade em campanhas para os tutores que aderirem ao cadastro, além de futura integração ao sistema nacional Sin Patinhas.

*Chicão Jesus Te Ama*

O vereador Chicão “Jesus Te Ama” apresentou uma série de indicações voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e da mobilidade no município. Entre os pedidos, destacou a necessidade de reforma, manutenção e padronização dos abrigos de ônibus em pontos de parada que se encontram danificados ou sem sinalização adequada. O parlamentar reforçou que diversas localidades apresentam situação precária, o que prejudica os usuários do transporte coletivo. Também foi solicitada a instalação de um redutor de velocidade na Rua Antônio Borges de Menezes, no bairro Aeroporto, devido ao grande fluxo de crianças nas proximidades da praça.

Outro ponto de atenção foi a Rua Wagner Fulgêncio, no bairro Pão de Açúcar III, onde Chicão apresentou duas indicações: uma para a instalação de sinalização luminosa e dispositivos de segurança viária, considerando os acidentes já registrados; e outra para a recuperação da cratera existente, bem como a reconstrução do alambrado danificado. Ele também solicitou a criação de uma área específica para embarque e desembarque de motoristas de aplicativos nas imediações da Rodoviária, medida que busca organizar o fluxo viário, evitar manobras perigosas e garantir igualdade de condições entre veículos de aplicativo, táxis e outros meios de transporte.

Chicão ainda cobrou esclarecimentos da Secretaria de Serviços Urbanos sobre o motivo da não execução da iluminação pública na Rua Ziza Montandon, no bairro São Francisco, onde moradores aguardam a instalação de um poste desde julho. Na área educacional, o vereador propôs um Projeto de Lei que prevê medidas disciplinares e educativas para alunos que cometerem atos de desacato, ameaça ou agressão física ou moral contra professores ou profissionais da educação em instituições públicas e privadas do município. Finalizando sua participação, ele apresentou uma Moção de Aplausos à Sra. Luciana Xavier de Souza Pereira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.

*Jairinho Borges*

Durante seu tempo regimental, o vereador Jairinho Borges apresentou proposições voltadas ao reconhecimento de servidores públicos e à melhoria da infraestrutura da cidade. Entre elas, destaca-se a Moção de Congratulações e Reconhecimento ao servidor Edirley Antônio de Oliveira, em homenagem aos relevantes serviços prestados ao município.

Na área de infraestrutura, o parlamentar apresentou duas indicações. A primeira solicita que seja estudada a viabilidade de pintura e conservação do rolo compactador localizado no morro ao lado do Viaduto Máx Neumann. Ele também pediu o reforço da sinalização de trânsito, tanto horizontal quanto vertical, no Distrito Industrial, com o objetivo de garantir mais segurança aos trabalhadores e condutores que circulam diariamente pela região.

O parlamentar comentou ainda sobre a importância da denominação de estradas vicinais, medida que promove maior clareza na localização geográfica e facilita a atuação de serviços essenciais, como transporte escolar, atendimento de saúde, segurança pública e logística agrícola. Por fim, apresentou uma Moção de Pesar em homenagem à senhora Maria Célia Araújo de Oliveira, ex-secretária Municipal de Educação, manifestando condolências à família. Em sua fala de encerramento, Jairinho Borges também comentou sobre sua participação no podcast Bala Cast.

*Professor Jales*

O vereador Professor Jales iniciou sua participação com a apresentação de uma Moção de Pesar em homenagem à memória de Sergina Gomes de Paula, falecida em 15 de novembro de 2025. O parlamentar destacou sua luta contra o câncer e registrou, em nome do Legislativo, condolências à família, especialmente à mãe, aos filhos, netos e irmãos da homenageada.

Na sequência, o vereador apresentou um bloco de ações relacionadas à COPASA, diante dos debates estaduais sobre sua possível privatização. Ele apresentou um requerimento de informações ao Executivo, solicitando cópia do contrato de concessão com a companhia e esclarecimentos sobre negociações, pareceres jurídicos, estudos técnicos e cenários de retomada do serviço pelo município, caso a privatização ocorra. Outro requerimento pede que a Mesa Diretora intermedeie uma audiência com o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para discutir o tema. Encerrando o bloco, o parlamentar apresentou um Projeto de Lei que condiciona à aprovação em plebiscito popular qualquer delegação à iniciativa privada dos serviços de água e saneamento básico.

O vereador também apresentou um requerimento solicitando informações sobre o enquadramento do recreio na jornada de trabalho dos professores da rede municipal, bem como seus impactos jurídicos e remuneratórios. Em seguida, apresentou indicações voltadas ao reforço da segurança nas entradas e saídas das escolas e ao apoio ao Projeto Raízes do Cerrado, do CEFET-MG, para ampliar ações de plantio de espécies nativas. Ele também requisitou esclarecimentos sobre o Fundo Municipal de Saneamento Básico. Encerrando sua participação, Professor Jales apresentou duas Moções de Aplausos: uma ao Festival Afro Raízes, pela valorização da cultura negra; e outra ao Concurso de Práticas Pedagógicas Exitosas, em reconhecimento à excelência da educação pública municipal.

*Alexandre Irmãos Paula*

O vereador Alexandre Irmãos Paula foi o último orador da tarde. Ele apresentou duas indicações voltadas à infraestrutura e à limpeza urbana. A primeira solicita melhorias na Rua Capitão Izidro, especialmente em seu trecho inicial, que sofre com sérios problemas de escoamento de água durante o período chuvoso. De acordo com moradores e comerciantes, a situação tem prejudicado o trânsito e causado transtornos para quem circula pela via.

Ainda em atenção às demandas da comunidade, o parlamentar encaminhou outra indicação, desta vez pedindo a realização de capina e limpeza na praça da Rua Miguel Arcanjo Lara, no bairro Mangueiras. O local sofre com mato alto e acúmulo de lixo, o que compromete a segurança e o bem-estar dos moradores. Alexandre destacou a importância de manter os espaços públicos preservados, promovendo qualidade de vida e cuidado com o ambiente urbano.

A terceira indicação do vereador propõe a regulamentação da profissão de motorista e/ou condutor de ambulância no âmbito municipal, com base na Lei Federal nº 15.250/2025. Ele ressaltou que esses profissionais desempenham papel fundamental na preservação da vida, atuando diretamente no transporte seguro de pacientes e no apoio às equipes de saúde. O projeto visa reconhecer formalmente a categoria como parte integrante da área da saúde, assegurando direitos, definindo responsabilidades e estabelecendo critérios mínimos de qualificação. Segundo Alexandre, essa regulamentação representa um importante avanço para o fortalecimento do Sistema Municipal de Saúde e para a valorização de trabalhadores que atuam sob grande responsabilidade e, muitas vezes, em condições adversas.